Portaria n.º 284/2005, de 21 de março

Portaria n.º 284/2005

de 21 de Março

Considerando que o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos instituído pelo Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, estabelece o princípio de que nos casos de exploração de recursos hidrominerais deverá ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de protecção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma boa exploração;

Considerando que o perímetro de protecção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 42.º, 43.º e 44.º do citado Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes ao exercício de certas actividades;

Considerando que a Termas de São Vicente - Sociedade de Exploração Hidromineral, Lda., concessionária do contrato de concessão de exploração da água mineral natural número HM-41, denominada «Termas de São Vicente», sita na freguesia de São Vicente do Pinheiro, concelho de Penafiel, distrito do Porto, veio propor, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, a delimitação do referido perímetro de protecção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, que, para efeitos do disposto nos artigos 42.º, 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, seja fixado o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-41 de cadastro e a denominação «Termas de São Vicente», cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central:

Zona imediata. - Definida por dois círculos, um com raio de 5 m (centro na captação furo de Santo Agostinho) e outro com 10 m de raio (centro na captação nascente termal), cujas coordenadas são as seguintes:

(ver tabela no documento original)

Zona intermédia. - Delimitada pelo polígono ABCD, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

(ver tabela no documento original)

Zona alargada. - Delimitada pelo polígono EFGCBADH, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

(ver tabela no documento original)

Em 27 de Janeiro de 2005.

O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.

Zonas do perímetro de protecção para a concessão hidromineral denominada «Termas de São Vicente»

Extracto da carta n.º 124 do Instituto Geográfico do Exército à escala de 1:25000

(ver planta no documento original)