Portaria n.º 284/2021, de 16 de julho

Portaria n.º 284/2021

O Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., necessita proceder à aquisição de prestação de serviços nas áreas de Ressonância Magnética e Tomografia Computorizada, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 26 (vinte seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 506 700 EUR (um milhão, quinhentos e seis mil e setecentos euros), isento de IVA, referente à aquisição de prestação de serviços nas áreas de Ressonância Magnética e Tomografia Computorizada.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 347 700 EUR, isento de IVA;

2022: 695 400 EUR, isento de IVA;

2023: 463 600 EUR, isento de IVA.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de julho de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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