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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 285/2009, de 19 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça turística do Solar das Arcas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcas, Ala, Vilarinho do Monte e Vilarinho do Agrochão e desanexa outros sitos na freguesia de Arcas, todos eles sitos no município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 4063-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 285/2009
de 19 de Março
Pela Portaria n.º 1021/2005, de 7 de Outubro, foi concessionada a Maria Francisca Pessanha Madureira de Castro Teixeira Pinto Machado a zona de caça turística do Solar das Arcas (processo n.º 4063-AFN), situada no município de Macedo de Cavaleiros.
A concessionária requereu agora a anexação e a desanexação de alguns prédios rústicos.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcas, Ala, Vilarinho do Monte e Vilarinho do Agrochão, com a área de 411 ha, e desanexados outros sitos na freguesia de Arcas, com a área de 106 ha, todos eles sitos no município de Macedo de Cavaleiros, ficando a mesma com a área total de 1011 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação e desanexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a correcção da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Março de 2009.