Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro

Portaria n.º 285/2022

de 30 de novembro

A Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, estabeleceu um projeto-piloto para comparticipação de tratamentos termais, tendo como premissa os possíveis ganhos em saúde dos referidos tratamentos e reconhecendo a contribuição do termalismo para o tratamento e prevenção de patologias crónicas e para eventual redução da despesa em meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e em medicamentos, bem como para a diminuição do absentismo laboral, aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida.

Em termos complementares, o artigo 286.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, determinou que em 2021 se mantinha em vigor o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos previstos na Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, procedendo à sua alteração e assegurando a execução desta norma.

Por seu turno, o artigo 336.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, estabeleceu que o regime de comparticipação em apreço é válido durante o ano de 2022, assumindo, novamente, a forma de um projeto-piloto.

Contudo, mantendo-se a necessidade de continuar a aprofundar o projeto-piloto iniciado em 2021, bem como de desenvolver as condições necessárias para a realização de uma cuidada avaliação dos benefícios efetivamente alcançados, com vista a definir a política a seguir em matéria de tratamentos termais prescritos e comparticipados pelo SNS, e construir um diálogo sustentável com os vários parceiros institucionais e profissionais desta área, justifica-se a continuidade do projeto-piloto durante o ano de 2023.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do Despacho n.º 12167/2022, de 18 de outubro, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Promoção da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 95-A/2019, de 29 de março, pelas Leis n.os 2/2020, de 31 de março, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, pela Portaria n.º 102-B/2021, de 14 de maio, e pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, a qual estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro

Os artigos 1.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

2 - O regime de comparticipação a que se refere o número anterior é válido durante o ano de 2023 e assume a forma de um projeto-piloto.

3 - (Revogado.)

Artigo 7.º

[...]

O valor máximo do projeto-piloto durante o ano de 2023 é de (euro) 600 000.

Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

2 - Os resultados do projeto-piloto, objeto da presente portaria, são avaliados no 3.º trimestre de 2024, em condições a definir por despacho.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - A presente portaria produz efeitos em 1 de janeiro de 2023.

A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares, em 24 de novembro de 2022.

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