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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 285/80
de 24 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia da Serra de Santo António, concelho de Alcanena.
Ministério da Justiça, 7 de Maio de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.