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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 288/74, de 20 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Março de 1974, o navio Niassa
TEXTO
Portaria n.º 288/74
de 20 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Março de 1974.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem o direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.
Ministério da Marinha, 5 de Março de 1974. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.