Diário do Governo n.º 93/1974, Série I de 1974-04-20

De ter sido rectificada a Portaria n.º 250/74, de 5 de Abril

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

Adopta providências relativas à admissão de candidatos ao próximo concurso de habilitação para promoção à 3.ª classe da 2.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Local

Autoriza o Ministro das Finanças e da Coordenação Económica a conceder, durante o período da vigência do IV Plano de Fomento, adiantamentos reembolsáveis ao Gabinete do Plano do Zambeze, destinados a custear despesas a cargo do mesmo Gabinete

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Março de 1974, o navio Niassa

Torna público ter o Governo da Libéria depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Torna extensiva às províncias ultramarinas, com alterações, a Portaria n.º 140/73, de 26 de Fevereiro

Estabelece o regime legal para a criação de mercados por grosso de frutas, produtos hortícolas e flores

Define a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência