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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 289/2020, de 24 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 355/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2018
TEXTO
Portaria n.º 289/2020
A Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., foi autorizada a proceder à construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde de Sequeira/Cabreiros, unidade funcional integrada no Agrupamento de Centros de Saúde de Braga, no período de 2018 a 2019, mediante a Portaria n.º 355/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2018.
Devido a vicissitudes relacionadas com o procedimento desenvolvido, não foi possível executar o encargo no prazo previsto, pelo que se torna necessário rever a autorização concedida com vista à construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde de Sequeira/Cabreiros pelo período de 21 meses.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - É alterado o n.º 2 da Portaria n.º 355/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2018, que passa a ter a redação seguinte:
«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018: 65 776,51 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 337 247,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 173 657,05 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»
2 - A presente portaria produz efeitos reportados a 25 de maio de 2018.
12 de março de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 24 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
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