Portaria n.º 29/2024, de 30 de janeiro

Portaria n.º 29/2024

de 30 de janeiro

Os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), que têm por objeto melhorar o nível de vida dos seus beneficiários, desenvolvem diferentes modalidades de proteção social, no âmbito do regime de ação social complementar, designadamente no âmbito do desenvolvimento da modalidade de fomento e apoio da habitação, no qual se insere o Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro.

Através do mencionado Programa de Arrendamento, os beneficiários dos SSGNR têm acesso ao arrendamento de imóveis devolutos, com a possibilidade de recurso a financiamento, concedido pelos Serviços Sociais da GNR, em condições vantajosas, para a operação de reabilitação.

A experiência acumulada desde a aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação» revela a necessidade de rever os limites mínimos da renda, o prazo máximo de duração do contrato de arrendamento e o limite máximo do valor do financiamento para as obras de reabilitação das habitações devolutas.

Paralelamente, é também alterado o valor mínimo a pagar pelo arrendamento efetuado por quem não detenha condição de beneficiário titular dos SSGNR, que não pode em caso algum ser inferior a metade do Indexante de Apoios Sociais.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de julho, na sua atual redação, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado em anexo à Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»

Os artigos 11.º a 13.º e 18.º do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado em anexo à Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro, são alterados nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 17 de janeiro de 2024.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

«Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

6 - O contrato é celebrado por prazo certo, com a duração máxima de 15 anos, a contar da data da respetiva assinatura, não podendo ser renovado.

7 - O prazo máximo do contrato de arrendamento, previsto no número anterior, é fixado pelos SSGNR tendo em conta a tipologia, localização e estado de conservação das habitações devolutas disponíveis para atribuição.

8 - (Antigo n.º 7.)

9 - (Antigo n.º 8.)

10 - (Antigo n.º 9.)

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - O financiamento terá como limite máximo o montante de (euro) 24 900,00 (vinte e quatro mil e novecentos euros).

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - Para os beneficiários titulares, a renda inicial é a constante na relação das habitações devolutas disponíveis para atribuição, publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, tendo como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais e limite mínimo o montante de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) ou o valor mensal da amortização do capital para financiamento da operação de reabilitação, se este montante for superior ao valor supra indicado.

3 - Sempre que o arrendatário não detenha a condição de beneficiário titular, o valor da renda será negociado, não podendo em caso algum ser inferior a metade do Indexante de Apoios Sociais.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - No ato da assinatura do contrato de arrendamento, os SSGNR poderão exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado de uma renda, correspondente ao valor mensal da renda inicial, válida durante o período de vigência do contrato.

12 - Com o pagamento antecipado da renda, prevista no número anterior, o arrendatário ficará dispensado do pagamento da última renda devida, salvo se existir incumprimento, caso em que o valor da renda antecipada será acionado como garantia de pagamento do montante em falta.

13 - (Antigo n.º 12.)

Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) O termo do prazo de duração previsto no contrato, o qual não poderá exceder os 15 anos;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]»

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