Portaria n.º 291/2006, de 22 de março

Portaria n.º 291/2006

de 22 de Março

Pela Portaria n.º 801/2003, de 13 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Pechão (processo n.º 3334-DGRF), situada no município de Olhão, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Pechão, com a área de 1194 ha e não de 1245 ha, como mencionado na respectiva portaria.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Faro com a área de 368 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ainda de acordo com o estipulado na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 801/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pechão, município de Faro, com a área de 368 ha, ficando a mesma com a área total de 1562 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Março de 2006.

(ver planta no documento original)