Portaria n.º 292/2004, de 20 de março

Portaria n.º 292/2004

de 20 de Março

Pela Portaria n.º 531/94, de 8 de Julho, foi concessionada a Pedro Miguel Silva Carrasquinho e Valério Nuno Silva Carrasquinho a zona de caça turística da Herdade dos Miguenzes, processo n.º 1579-DGF, situada no município de Mértola, com uma área de 834,3125 ha, válida até 8 de Julho de 2006.

Vem agora a Açoteias do Mar - Compra e Venda de Propriedades, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade dos Miguenzes, processo n.º 1579-DGF, situada na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola, é transferida para a Açoteias do Mar - Compra e Venda de Propriedades, Lda., com o número de pessoa colectiva 502123443 e sede em Vale de Parra, 8200-427 Guia.

2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º, parecer favorável condicionado à legalização do alojamento turístico existente e proposto no plano de aproveitamento turístico aprovado.

Pelo Ministro da Economia, Luís Manuel Miguel Correia da Silva, Secretário de Estado do Turismo, em 20 de Fevereiro de 2004. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 10 de Fevereiro de 2004.