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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 293/70, de 17 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aplicar às províncias de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23945, que considera directamente comestível o óleo de semente de tomate e define as características que o mesmo produto deverá apresentar depois de refinado
TEXTO
Portaria n.º 293/70
Considerando o que foi exposto pelos governadores-gerais de Angola e de Moçambique:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do disposto na regra III da base LXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicada nas províncias de Angola e de Moçambique a Portaria n.º 23945, de 27 de Fevereiro de 1969, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, da mesma data.
Ministério do Ultramar, 17 de Junho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Angola e de Moçambique. - J. da Silva Cunha.