Diário do Governo n.º 139/1970, Série I de 1970-06-17

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49384, que altera o número de Procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa

Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 5.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria n.º 21407

Torna público ter deixado de estar em vigor, a partir de 15 de Abril de 1970, a Convenção para Melhorar a Sorte dos Feridos e Doentes em Campanha, assinada em Berna a 6 de Julho de 1906, uma vez que todas as suas partes contratantes passaram a sê-lo da Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha, assinada em Genebra em 12 de Agosto de 1949

Eleva e reforça verbas inscritas no orçamento do Conselho Ultramarino

Eleva e reforça verbas inscritas no orçamento da Agência-Geral do Ultramar

Manda aplicar às províncias de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23945, que considera directamente comestível o óleo de semente de tomate e define as características que o mesmo produto deverá apresentar depois de refinado

Adopta algumas medidas tendentes a melhorar as condições de funcionamento dos serviços do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, da Universidade Técnica de Lisboa