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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 293/83
Portaria n.º 293/83, de 18 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorroga o prazo fixado na Portaria n.º 713/82, de 21 de Julho, que mantém válidas as licenças de aluguer para o transporte de mercadorias concedidos até à data do início da vigência do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio
TEXTO
Portaria n.º 293/83
de 18 de Março
Verificando-se não ser passível concluir no prazo fixado na Portaria n.º 713/82, de 21 de Julho, o processo de licenciamento das empresas de transportes públicos ocasionais de mercadorias nos novos moldes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, torna-se necessário manter válidas, por mais alguns meses, as anteriores licenças de aluguer.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Interiores, ao abrigo do disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, o seguinte:
1.º O período a que se refere o artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, termina no dia 30 de Junho de 1983.
2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, 17 de Fevereiro de 1983. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Abílio Gaspar Rodrigues.