Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Helénica e à República Árabe do Egipto entre os dias 16 e 23 de Março de 1983

Altera a redacção do n.º 3 da Resolução n.º 142/79, de 7 de Maio

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a realizar certas transferências de verbas

Revisão do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)

Estabelece normas com vista a assegurar um adequado equilíbrio ao financiamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, e o aviso de 12 de Janeiro de 1978

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1982, no montante de 14500 contos

Altera o artigo 245.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

Isenta de direitos a importação avulsa de bens de equipamento

Autoriza o provimento em 1983 do lugar de subdirector-geral do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor

Passa para a dependência directa do Ministro da Educação a Direcção de Serviços de Finanças, até agora integrada na Direcção-Geral de Pessoal

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral do Ensino Superior

Regulamenta o Gabinete de Relações Externas das Pescas (GREP)

Regulamenta o Gabinete de Informação e Comunicação Social (GICS)

Reorganiza a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior

Prorroga o prazo fixado na Portaria n.º 713/82, de 21 de Julho, que mantém válidas as licenças de aluguer para o transporte de mercadorias concedidos até à data do início da vigência do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio

Estabelece medidas que salvaguardem a facilidade de circulação de veículos e a segurança geral dos utentes das estradas

Aplica à Região Autónoma dos Açores o sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT), definido pelo Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio

Submete a medidas preventivas a área de urbanização da cidade de Praia da Vitória