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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 294/78, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
TEXTO
Portaria n.º 294/78
de 31 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão seja aumentado com as seguintes unidades:
Um ajudante de escrivão.
Um escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 3 de Maio de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.