Diário da República n.º 124/1978, Série I de 1978-05-31

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 85/78, de 15 de Fevereiro, que estabelece as condições de transferência para o quadro da subclasse de equipagem da classe de fuzileiros da Armada (sargentos e praças)

Revoga o ponto 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/77, de 2 de Maio (Abel Alves de Figueiredo, Lda., Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e Companhia de Crestuma, Lda.)

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e nomeia os gestores

De ter sido rectificado o Aviso n.º 3/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

Adopta o ágio e o câmbio médio com vista à liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Altera a redacção da nota à posição pautal 85.18 da Pauta dos Direitos de Importação

Autoriza o Departamento Central de Planeamento a encomendar a entidades, especialistas ou grupos de trabalho ad hoc relatórios de estudos de prospectiva para a década de 80 e destinados à preparação das grandes opções do Plano de médio prazo para 1979-1984

Autoriza que sobre os empréstimos de 160000 contos e de 1000000 de contos solicitados pelos Telefones de Lisboa e Porto e autorizados pelas Portarias n.os 48/77 e 49/77, de 29 de Janeiro, possam vencer juros a taxa diversa da prevista nas referidas portarias

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão

Torna público terem os Governos do Quénia e da Tanzânia designado os signatários do Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

Adita um § 3.º ao artigo 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/77, de 18 de Fevereiro

Afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, as indústrias componentes dos vários sectores industriais, nos termos da classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAE)

Reformula os cursos das Faculdades de Letras

Estabelece normas sobre o uso dos distintivos de identificação dos veículos do Estado