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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 296/2018, de 17 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 67/2017, publicada a 17 de março, que autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir encargo para a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde da Madalena
TEXTO
Portaria n.º 296/2018
Através da Portaria n.º 67/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55/2017, de 17 de março, a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., foi autorizada a assumir um encargo plurianual com a celebração do contrato de empreitada de construção da unidade de saúde da Madalena.
No entanto, considerando a impossibilidade de realização das obras de acordo com o escalonamento inicialmente aprovado, torna-se necessária a alteração do valor inicialmente previsto, assim como o reescalonamento do encargo plurianual inerente, o que implica a alteração da Portaria supra identificada.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 67/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55/2017, de 17 de março, que passam a ter a seguinte redação:
«1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.085.000,00 EUR (um milhão e oitenta e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a celebração do contrato de empreitada de construção da unidade de saúde da Madalena, sujeita à condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e a financiamento máximo nacional de 200.183 euros.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, os seguintes valores:
2018 - 557.042,18 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019 - 527.957,82 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»
2 - A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
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