Portaria n.º 296/2024, de 20 de fevereiro

Portaria n.º 296/2024

O Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços médicos de ginecologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução financeira em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 306 410,56 EUR (um milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e dez euros e cinquenta e seis cêntimos), isento de IVA, referente à aquisição de prestação de serviços médicos de ginecologia.

2 - O encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 1 306 410,56 EUR, isento de IVA.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de novembro de 2023.

1 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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