Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 296/79, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Faias», sito na freguesia e concelho de Grândola
TEXTO
Portaria n.º 296/79
de 25 de Junho
A Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, expropriou a João Nunes Roldão o prédio rústico denominado «Herdade das Faias».
Verificou-se, entretanto, que aquele prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Faias», inscrito no artigo 1 da secção DD da matriz cadastral da freguesia de Grândola, concelho de Grândola.
Ministério da Agricultura e Pescas, 4 de Junho de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.