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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 297/77, de 25 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o Banco de Portugal se faça representar no Conselho Nacional de Estatística
TEXTO
Portaria n.º 297/77
de 25 de Maio
Mostrando-se aconselhável a participação do Banco de Portugal no Conselho Nacional de Estatística;
Considerando-se o disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro do Plano e Coordenação Económica, que o Banco de Portugal se faça representar no Conselho Nacional de Estatística, o qual passará assim a ser integrado por mais um vogal.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica, 18 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.