Diário da República n.º 121/1977, Série I de 1977-05-25

De ter sido rectificada a Portaria n.º 224/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 159/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março

Determina que o Banco de Portugal se faça representar no Conselho Nacional de Estatística

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas um quadro paralelo com várias categorias constantes da tabela de equivalências anexa à presente portaria

Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei

Altera os mapas dos quadros de pessoal anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Autoriza a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) a contrair no Banque Nationale de Paris um empréstimo destinado ao financiamento de equipamentos e serviços de origem francesa para a nova central térmica da Madeira

Altera a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas à realização de estágios pedagógicos nos Institutos Superiores de Educação Física

Mantém, durante o ano de 1977, o valor de 13$00 por tonelada de produto petrolífero movimentado, da taxa global de utilização da pontes-cais de Cabo Ruivo