Portaria n.º 299/2007, de 13 de março

Portaria n.º 299/2007

Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 69.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), graduar no posto de capitão-tenente os primeiros-tenentes da classe de marinha 22089, Pedro Miguel Abrantes Viegas, 24390, João Paulo Delgado Vicente, e 21689, Dario de Oliveira Pinto Moreira (no quadro), que satisfazem as condições gerais de promoção previstas no artigo 56.º e as condições especiais a que se referem as alíneas do n.º 1 do artigo 227.º do EMFAR, com excepção das previstas na alínea d), a contar de 1 de Outubro de 2006, data a partir da qual lhes são devidos os vencimentos correspondentes ao 1.º escalão do posto de graduação nos termos dos n.os 2 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º do mencionado Estatuto.

26 de Janeiro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.