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Portaria n.º 299/91 (2.ª Série)
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Portaria n.º 299/91 (2.ª Série), de 17 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 214/1991, Série II de 1991-09-17
Data de Publicação:
1991-09-17
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