Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 299/73, de 27 de abril
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o modelo do livro de registo de óleos referido no n.º 1 do artigo 144.º do Regulamento Geral das Capitanias
TEXTO
Portaria n.º 299/73
de 27 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 144.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que o livro de registo de óleos seja do modelo anexo a esta portaria.
Ministério da Marinha, 5 de Abril de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.