Portaria n.º 302/97, de 8 de maio

Portaria n.º 302/97

de 8 de Maio

Tendo em conta que, por Acórdão de 28 de Maio de 1992 do Supremo Tribunal Administrativo, foi revogado o despacho de 4 de Junho de 1984 do Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, que anulou a colocação da professora Hermínia Martins Pereira Pinto;

Considerando a necessidade de, na sequência do referido acórdão, se fazer a reconstituição da carreira da mesma docente, para o que se torna necessário proceder à criação de um lugar na Escola EB 2,3 de Febo Moniz, concelho de Almeirim;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Educação e Adjunto, que a dotação dos quadros de pessoal docente constantes do mapa I anexo à Portaria n.º 419/96, de 28 de Agosto, passe a incluir, nas escolas preparatórias, mais um lugar, a extinguir quando vagar, do grupo 1 (código 01) na Escola EB 2,3 de Febo Moniz (código 295J), concelho de Almeirim, distrito de Santarém.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 29 de Janeiro de 1997.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.