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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 302/74, de 24 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro da Repartição Judicial da Relação do Porto
TEXTO
Portaria n.º 302/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro da Repartição Judicial da Relação do Porto.
Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.