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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 302/76, de 15 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos comemorativa da Europa-76
TEXTO
Portaria n.º 302/76
de 15 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa da Europa-76, com as dimensões de 37 mm x 27,2 mm, denteado 12 : 12,5 nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
3$00 - colheres de pau ... 10000000
20$00 - filigranas ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 3 de Maio de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Augusto Fernandes.