Portaria n.º 303/2022, de 11 de fevereiro

Portaria n.º 303/2022

O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de consumíveis para hemodinâmica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, em conjugação com o disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 3 960 151,80 (três milhões, novecentos e sessenta mil, cento e cinquenta e um euros e oitenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para hemodinâmica.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: (euro) 990 037,95, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2022: (euro) 1 320 050,60, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2023: (euro) 1 320 050,60, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2024: (euro) 330 012,65, a que acresce IVA à taxa em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao ano de 2021, considerando-se ratificados os atos praticados, desde esta data, no seu respetivo âmbito.

29 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 31 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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