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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 303/74, de 24 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria lugares de oficial porteiro em diversos tribunais
TEXTO
Portaria n.º 303/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que sejam criados lugares de oficial porteiro nos seguintes tribunais:
Relação de Lisboa;
Relação do Porto - dois lugares;
Ovar;
Pinhel;
S. Pedro do Sul.
Ministério da Justiça, 16 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.