Portaria n.º 305/2003 (2.ª série), de 8 de março

Portaria n.º 305/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o licenciado José Saul Barroso Letras, pertencente ao quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, cessou em 19 de Dezembro de 1999 o exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços de Administração e que o mesmo reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, com as alterações constantes das Portarias n.os 909/95, de 18 de Julho, 73/98, de 19 de Fevereiro, e 1178/2000, de 15 de Dezembro, um lugar de assessor, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 19 de Dezembro de 1999.

15 de Novembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Maria Margarida Correia de Aguiar, Secretária de Estado da Segurança Social.