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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 306/99, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga por mais 90 dias os efeitos da Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril (estabelece normas relativas à aplicação do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras)
TEXTO
Portaria n.º 306/99
de 5 de Maio
Na perspectiva da reformulação do regime de obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem e procurando introduzir mecanismos de racionalização e flexibilidade na pilotagem dos portos e barras, a Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril, iniciou um período experimental de transição, o qual tem decorrido com sucesso.
Neste sentido, enquanto decorrem os trabalhos destinados à reformulação do referido regime de obrigatoriedade:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio, e do n.º 5.º da Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril, que sejam prorrogados por mais 90 dias os efeitos da Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril.
Assinada em 1 de Abril de 1999.
O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.