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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 306/77
de 26 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão comemorativa do 7.º Centenário da Morte do Papa João XXI, com as dimensões de 27 mm x 39 mm, denteado 13,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
4$00 - Pedro Hispano, Papa João XXI ... 3000000
15$00 - Pedro Hispano, médico e filósofo ... 1000000
O selo da taxa de 4$00 tem tarja fosforescente.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 12 de Maio de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.