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Ato Original
Portaria n.º 306/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, que seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Oeiras.
Ministério da Justiça, 23 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.