Portaria n.º 306/2003 (2.ª série), de 8 de março

Portaria n.º 306/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Cristina Ricardo Inês Fangueiro exerceu funções dirigentes de 29 de Junho de 1995 a 31 de Dezembro de 1998 como chefe de divisão de Serviço Social do Centro Regional de Segurança Social do Centro e que desde 1 de Janeiro de 1999 exerce o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social, cargo equiparado a subdirector-geral, pelo que reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal de serviço social e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro do extinto Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado pela Portaria n.º 1055/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal de serviço social, a extinguir quando vagar.

17 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Maria Margarida Correia de Aguiar, Secretária de Estado da Segurança Social.