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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 306/76, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Praia do Almoxarife, do concelho da Horta
TEXTO
Portaria n.º 306/76
de 18 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Praia do Almoxarife, do concelho da Horta.
Ministério da Justiça, 3 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.