Portaria n.º 309/2018, de 23 de maio

Portaria n.º 309/2018

O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode autorizar que os cônsules honorários exerçam as competências próprias dos funcionários consulares, definidas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009 de 31 de março, na sua redação atual.

O Consulado Honorário de Portugal em Mérida, dependente do Consulado Geral de Portugal em Valência, na Venezuela, preenche os fatores previstos no n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento Consular.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009 de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo único

O Cônsul Honorário de Portugal em Mérida, na Venezuela, fica autorizado a praticar operações de recenseamento eleitoral.

14 de maio de 2018. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

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