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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 310/99, de 8 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 585/94, de 13 de Julho, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gilão
TEXTO
Portaria n.º 310/99
de 8 de Maio
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, foi, pela Portaria n.º 585/94, de 13 de Julho, concessionada uma zona de caça associativa ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gilão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com uma área de 300 ha.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.
Assim, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 585/94, de 13 de Julho, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gilão (processo n.º 1604-DGF).
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 18 de Fevereiro de 1999.