Portaria n.º 310/2026/2, de 23 de julho

Portaria n.º 310/2026/2

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.

Considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manutenção de um Estado seguro, e dando cumprimento à programação prevista no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, foi celebrado um Contrato de Cooperação Interadministrativo entre a área governativa da administração interna, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e o Município de Santa Cruz, tendo em vista a realização da empreitada de reabilitação da Esquadra de Santa Cruz.

O encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de reabilitação da esquadra estava previsto para os anos económicos de 2023 e 2024, com o valor global de 855 653,56 € (oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três euros e cinquenta e seis cêntimos), ao qual acrescia IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a Portaria n.º 186/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2023.

Face ao facto de o concurso público lançado ao mercado ter ficado deserto e, em função disso, face a impossibilidade de concluir a empreitada conforme o escalonamento plurianual constante da Portaria n.º 186/2023, torna-se necessário proceder à revisão dos encargos a suportar, bem como ao alargamento do respetivo horizonte temporal, reprogramando os encargos plurianuais elencados até 2028.

Assim:

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, a assunção plurianual de compromissos depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças, e considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, suplemento, de 25 de fevereiro de 2026, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Santa Cruz, tendo em vista a empreitada de reabilitação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Santa Cruz, para os anos de 2023 a 2028, até ao montante máximo de 1 469 187,79 € (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e sete euros e setenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se a Portaria n.º 186/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, em 24 de abril de 2023.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

a) 2023 - 0,00 €;

b) 2024 - 0,00 €;

c) 2025 - 0,00 €;

d) 2026 - 292 337,56 €;

e) 2027 - 1 096.265,84 €;

f) 2028 - 80 584,39 €.

Artigo 3.º

A importância fixada para os anos económicos de 2027 e 2028 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 5.º

Para os compromissos assumidos pelo Estado que excedam o período de vigência do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, é assegurado o financiamento necessário à sua execução.

Artigo 6.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

17 de julho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 14 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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