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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 311/88, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Interpretação, Informação e Educação Ambientais do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)
TEXTO
Portaria n.º 311/88
de 18 de Maio
O Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, no seu artigo 40.º, n.º 1, alínea c), conjugado com o n.º 3 do artigo 59.º seguinte, por referência ao seu anexo II - quadro de pessoal dirigente do Ministério do Plano e da Administração do Território -, prevê o lugar de director de serviços da Direcção de Serviços de Interpretação, Informação e Educação Ambientais, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN), cujas funções, consagradas pelo artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 8 de Janeiro, são da maior importância para a melhor consecução dos objectivos do SNPRCN;
Considerando a singularidade de tais funções, dada a sua natureza e especificidade de conhecimentos e experiência que exigem da parte do responsável pela Direcção de Serviços de Interpretação, Informação e Educação Ambientais;
Considerando ainda que se trata de uma função nova sem precedentes na Administração em que não existem especialistas e que interessa à estruturação do SNPRCN utilizar os recursos humanos nele existentes, rentabilizando-os ao máximo;
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 29 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Ambiente e dos Recursos Naturais, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Interpretação, Informação e Educação Ambientais, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, adiante designado por SNPRCN, a adjuntos técnicos principais de reconhecida competência e experiência profissional comprovada de funções nessa área, sob proposta do presidente do SNPRCN.
2.º É dispensada a posse de licenciatura, devendo o despacho de nomeação ser acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Secretarias de Estado do Orçamento e do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Assinada em 13 de Abril de 1988.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, José Macário Correia.