Diário da República n.º 115/1988, Série I de 1988-05-18

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à Suíça entre os dias 15 e 22 do mês de Maio

Define a intervenção do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no processo de aprovação dos investimentos das empresas públicas

Aprova para o ano corrente a distribuição a empresas estatais das dotações previstas no Orçamento do Estado a título de indemnizações compensatórias, subsídios não reembolsáveis, financiamento de investimentos e saneamento financeiro

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Interpretação, Informação e Educação Ambientais do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação das Pescas na parte respeitante à carreira de técnico auxiliar de BAD

Fixa os novos preços de orientação e intervenção, para a campanha de 1988-1989, da carne de bovino

Concede uma restituição à exportação e respectivos montantes para os produtos do sector do leite e produtos lácteos. Revoga o Despacho Normativo n.º 63-A/87, de 4 de Agosto

Integra pessoal do QEI em funções nos estabelecimentos de ensino

Alarga o quadro de professores catedráticos e associados da Universidade do Minho

Estabelece os limites à duração dos grupos e a lista dos bens e serviços susceptíveis de serem adquiridos pelo sistema de compra em grupo

Aprova o Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino do Países Baixos notificado que a República Argentina, ao abrigo do artigo 12, § 1.º, da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, depositou o instrumento de adesão à mencionada Convenção

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 18 de Março de 1970, que a Espanha depositou o seu instrumento de ratificação da convenção em apreço junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

Torna público que o Governo da República da Guiné-Bissau depositou o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

Torna público terem os Governos da Arábia Saudita e da Nigéria depositado os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda à referida Convenção

Fixa o contingente de 16839 t para o sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1988

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correios

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «Évora - Património Mundial - LUBRAPEX 88»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Madeira - Aves da Região»

Reformula os quadros docentes das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma da Madeira e fixa novos mecanismos para colocação de professores naqueles estabelecimentos de ensino. Revoga vários decretos regulamentares regionais