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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 312/76, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto
TEXTO
Portaria n.º 312/76
de 21 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Cabeceiras de Basto seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 29 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.