Diário da República n.º 119/1976, Série I de 1976-05-21

Extingue o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI), criado pelo Decreto-Lei n.º 250/75, de 23 de Maio

Estabelece normas relativas à liquidação e aprovação das contas de gerência respeitantes à Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné e 2.ª e 3.ª Regiões Aéreas, bem como ao destino da respectiva documentação

Determina que o Ministério Público requeira a falência das empresas designadas como grupo Sousa Machado (Portugal) - Cogenco - Companhia Geral de Estudos Industriais, S. A. R. L., Fomentur - Companhia de Fomento Turístico, S. A. R. L., e Solpino - Companhia Imobiliária de Urbanização e Turismo, S. A. R. L.

Estabelece medidas de carácter financeiro relativas à TAP - Transportes Aéreos Portugueses

Oficializa o curso de Secretariado de Direcção, do Instituto de Novas Profissões

Estabelece várias medidas visando o saneamento económico-financeiro da empresa Propam

Transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (parte III) - Sistema eleitoral

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Amarante

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter a Suíça notificado o Conselho de Cooperação Aduaneira de ter estendido ao Principado de Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério