Declaração, de 21 de maio

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

Inclusão na separata 2 do mesmo orçamento (ver nota a)

Capítulo 5.º «Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho»:

Artigo 113.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

1. Pessoal dos quadros aprovados por lei:

(Durante nove meses e vinte e seis dias):

1 Subsecretário de Estado do Trabalho ... 198320$00

1 adjunto do Gabinete ... 137146$00

1 secretário pessoal ... 118400$00

... 453866$00

Artigo 114.º «Representação certa e permanente»:

1 Subsecretário de Estado do Trabalho ... 90773$00

(nota a) Despacho de 2 de Abril de 1976.

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Maio de 1976. - O Director, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.