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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 312/2007
Portaria n.º 312/2007, de 21 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça associativa dos Medronhais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4243-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 312/2007
de 21 de Março
Pela Portaria n.º 136/2006, de 20 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores dos Medronhais a zona de caça associativa dos Medronhais (processo n.º 4243-DGRF), situada no município de Alcoutim.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 20 ha, ficando a mesma com a área total de 1571 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Fevereiro de 2007.