Diário da República n.º 57/2007, Série I de 2007-03-21

Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, n.º 4/2007/A, que aprova o Plano Regional Anual para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2007

De ter sido rectificado o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007

Torna público ter, por nota verbal de 8 de Fevereiro de 2007, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Adesão, assinada em Roma em 22 de Janeiro de 2007

Desanexa da zona de caça associativa de Palmeiros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé (processo n.º 3340-DGRF)

Concessiona, até 1 de Março de 2018, a Paulo Jorge Pina Dias a zona de caça turística da Herdade de Monseiro e Herdade da Pedreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 4491-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Cepões, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Cepões, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cepões, Britiande, Ferreirim, Meijinhos, Melcões, Sé e Vila Nova do Souto d'El-Rei, município de Lamego (processo n.º 4555-DGRF)

Desanexa da zona de caça associativa dos Medronhais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4243-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 2625-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 32-DGRF)

Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de produção agrária, com as variantes de produção animal, produção vegetal e transformação, constante do anexo n.º 1 à Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais