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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 314/2007
Portaria n.º 314/2007, de 21 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 314/2007
de 21 de Março
Pela Portaria n.º 1321/2002, de 4 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 537/2006, de 8 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Peroviseu (processo n.º 3155-DGRF), situada no município do Fundão, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Pêro Viseu e Vales.
Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos da mesma.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão, com a área de 8 ha, ficando a zona de caça com a área de 2437 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Fevereiro de 2007.