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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 313/2007, de 21 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exclui da zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 2625-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 313/2007
de 21 de Março
Pela Portaria n.º 836/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1321/2003, de 28 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede (processo n.º 2625-DGRF), situada no município de Évora, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Montinho e anexas.
Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos da mesma.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora, com a área de 530 ha, ficando a zona de caça com a área de 678 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Fevereiro de 2007.