Portaria n.º 312/2019, de 7 de maio

Portaria n.º 312/2019

Nos termos das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, são atribuições da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e dos equipamentos escolares e definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede de escolas.

No âmbito destas atribuições e na sequência da identificação das infraestruturas escolares que necessitam de intervenção prioritária efetuada em conjunto pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e pelo Município de Sintra, considera-se necessário salvaguardar as condições de operacionalidade, de segurança e de conforto para toda a população escolar através da requalificação e modernização das instalações escolares do concelho.

Prevê-se que as intervenções a realizar ao abrigo de acordo de colaboração a celebrar com o Município de Sintra, que deverão ser executadas durante os anos de 2019, 2020 e 2021, comportem o montante máximo global de (euro) 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor, suportando o município despesa equivalente.

Considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário obter autorização prévia conferida através de portaria de extensão de encargos.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas nos termos dos Despachos n.os 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, e 1009-A/2016, de 20 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13/2016, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte:

1 - Fica a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o Município de Sintra, no âmbito de obras de reabilitação a realizar em dezasseis estabelecimentos escolares, todos no concelho de Sintra, no montante máximo global de (euro) 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte distribuição anual:

a) Em 2019 - (euro) 50.000,00 (cinquenta mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2020 - (euro) 2.450.000 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2021 - (euro) 1.100.000,00 (um milhão e cem mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos emergentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

3 - A presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura.

22 de abril de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 6 de março de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

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