Portaria n.º 313/77, de 30 de maio

Portaria n.º 313/77

de 30 de Maio

Considerando a necessidade de alterar a Portaria n.º 444/76, de 23 de Julho, que deu nova redacção ao n.º 7 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:

1. O n.º 7 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

7. Para efeito do disposto nesta portaria são considerados como família do militar:

A mulher;

Os filhos menores;

Outras pessoas que se prove estarem a seu cargo.

2. Este diploma anula a Portaria n.º 444/76, de 23 de Julho.

Estado-Maior do Exército, 18 de Maio de 1977. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Joaquim Rocha Vieira, general.